AREsp 1960020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, por força do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possuem repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 STF sobre repercussão geral e admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito quando recurso anterior não conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, por força do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possuem repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.