AREsp 2798119 - DECISAO

AREsp 2798119 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (impedindo conhecimento do agravo) e, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, faltou repercussão geral para admitir o recurso, razão pela qual se negou seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmulas Do STJ Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a transcrição de fundamentos de decisão anterior, sem exame pormenorizado de todas as alegações, viola o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade é formada por um único dispositivo e exige impugnação específica de todos os seus fundamentos
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (impedindo conhecimento do agravo) e, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, faltou repercussão geral para admitir o recurso, razão pela qual se negou seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.