AREsp 2813892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada adequada e suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, CF, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar negativa de seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada adequada e suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, CF, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.