EREsp 2015860 - ACORDAO

EREsp 2015860 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria de mérito e, ademais, questões relativas ao conhecimento de recurso anterior estão alcançadas pelo Tema n. 181 do STF, pelo que não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário; aplicaram-se, ainda, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, e foi advertida a possibilidade de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Tema 339 STF Tema 181 STF Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria de mérito e, ademais, questões relativas ao conhecimento de recurso anterior estão alcançadas pelo Tema n. 181 do STF, pelo que não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário; aplicaram-se, ainda, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, e foi advertida a possibilidade de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa conforme art. 1.026, § 2º do CPC no valor de 1% do valor da causa.