AREsp 2508449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário encontra amparo no art. 1.030, I, a, do CPC; eventual erro material na contagem de circunstâncias judiciais não comprometeu a validade da exasperação da pena-base.

Parties
Alan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Negativa De Seguimento, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Negativa De Seguimento Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Alan

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 compatibilidade da negativa de seguimento do recurso extraordinário com o art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário encontra amparo no art. 1.030, I, a, do CPC; eventual erro material na contagem de circunstâncias judiciais não comprometeu a validade da exasperação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.