AREsp 2937501 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; por esse motivo, é imperativa a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, consoante art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral de questões sobre admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; por esse motivo, é imperativa a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, consoante art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.