AREsp 2805346 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação suficiente para compreensão da solução dada à controvérsia, em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema 339, não havendo omissão ou vício que autorizasse a admissão do recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Luis Fernando Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 339
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 339

Case Brief

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Parties

Luis Fernando Santos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões conforme art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário e negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente para compreensão da solução dada à controvérsia, em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema 339, não havendo omissão ou vício que autorizasse a admissão do recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.