REsp 2191169 - DECISAO

REsp 2191169 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque a apreciação pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Ézio Ferreira de Souza Júnior; Sidney Ricardo de Oliveira Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade/negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade/negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Ézio Ferreira de Souza Júnior

Sidney Ricardo de Oliveira Leite

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF - por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque a apreciação pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.