AREsp 2850326 - ACORDAO

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Considerou-se que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; sendo a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Corte Especial (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Corte Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Considerou-se que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; sendo a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.