AREsp 2359053 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 895 do STF, pois sua apreciação exigiria exame de normas infraconstitucionais e superação de óbices processuais; assim, ausente repercussão geral, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Recurso Extraordinário, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inovação Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Recurso Extraordinário Dosimetria Da Pena +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 ao acórdão recorrido
  3. 3 Natureza da questão relativa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 895 do STF, pois sua apreciação exigiria exame de normas infraconstitucionais e superação de óbices processuais; assim, ausente repercussão geral, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário