AREsp 2716720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade não tem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; igualmente, não se demonstrou necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravada: Braskem S/A; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Braskem S/A

Agravada

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento da ação individual por prejudicialidade externa (Ação Civil Pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade não tem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; igualmente, não se demonstrou necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC