AREsp 2949213 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF, sendo inviável o prosseguimento diante da ausência de demonstração de repercussão geral (aplicação do Tema 181 do STF) e porque agravos internos não foram conhecidos em razão de preclusão consumativa e da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido satisfaz a exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade por interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  3. 3 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF, sendo inviável o prosseguimento diante da ausência de demonstração de repercussão geral (aplicação do Tema 181 do STF) e porque agravos internos não foram conhecidos em razão de preclusão consumativa e da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado