AREsp 2801100 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (fundamentação, ainda que sucinta, que possibilita compreender a solução dada), e as agravantes não impugnaram especificamente o óbice apontado (Súmula 83/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 83 E 182 Do STJ, Impugnação Específica De Óbices
Direito Constitucional Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas 83 E 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para aferir suficiência da motivação e negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de óbices (Súmula 83/STJ) e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (fundamentação, ainda que sucinta, que possibilita compreender a solução dada), e as agravantes não impugnaram especificamente o óbice apontado (Súmula 83/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.