AREsp 2635422 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente para permitir a compreensão da solução da controvérsia, em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF sobre a exigência constitucional de fundamentação sucinta; por isso, não há omissão ou violação do art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PARTE AGRAVANTE; Agravada: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PARTE AGRAVANTE

Agravante

BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão e aplicabilidade do Tema 339 do STF
  2. 2 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente para permitir a compreensão da solução da controvérsia, em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF sobre a exigência constitucional de fundamentação sucinta; por isso, não há omissão ou violação do art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.