AREsp 2682603 - ACORDAO

AREsp 2682603 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior não merecem seguimento porque, segundo o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sem exame de mérito que exigiria reanálise de fatos e provas ou superação de entendimento acerca do não conhecimento do recurso anterior.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa / Suspensão De Processo
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Prejudicialidade Externa / Suspensão De Processo

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito por prejudicialidade externa (Temas n. 675/STF e 923/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior não merecem seguimento porque, segundo o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sem exame de mérito que exigiria reanálise de fatos e provas ou superação de entendimento acerca do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, §2º, do CPC