AREsp 2724579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; a decisão agravada também fundamentou a falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade em razão da ausência de regularização da representação processual e de comprovação do preparo/gratuidade, nos termos das Súmulas 115 e 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Negar Provimento (julgado Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Negar Provimento (julgado Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Adequação da negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento em Súmulas/STJ e dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; a decisão agravada também fundamentou a falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade em razão da ausência de regularização da representação processual e de comprovação do preparo/gratuidade, nos termos das Súmulas 115 e 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.