AREsp 2726604 - DECISAO

AREsp 2726604 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, por outro lado, o agravo interno foi não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181 do STF), inexistindo repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas, afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de exame de recurso extraordinário quando o STJ não analisou o mérito do recurso de sua competência e ausência de repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, por outro lado, o agravo interno foi não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181 do STF), inexistindo repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se