AREsp 2270327 - DECISAO

AREsp 2270327 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma admitida pelo Tema n. 339 do STF, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF ou ao art. 489 do CPC; ademais, matérias não enfrentadas no acórdão de origem impedem o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF), e, por fim, a exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário impede seu prosseguimento nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 282 E 356 Do STF, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas 282 E 356 Do STF Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC e ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao acesso ao recurso especial/extraordinário
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma admitida pelo Tema n. 339 do STF, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF ou ao art. 489 do CPC; ademais, matérias não enfrentadas no acórdão de origem impedem o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF), e, por fim, a exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário impede seu prosseguimento nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.