EAREsp 2430582 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339/STF, que as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e sem demonstração de omissão específica ou pré-questionamento, e que incidiam óbices processuais representados pelas súmulas aplicáveis; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 339/stf), Inovação Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 284/stf Repercussão Geral (tema 339/stf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional em segunda instância
  2. 2 se o recurso especial/incidência de súmulas (284, 282, 283, 356 STF; 211 STJ) obsta o conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 se o acórdão recorrido observou o art. 93, IX, da Constituição Federal e a tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339/STF, que as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e sem demonstração de omissão específica ou pré-questionamento, e que incidiam óbices processuais representados pelas súmulas aplicáveis; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.