AREsp 2985159 - DECISAO

AREsp 2985159 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula n. 182/STJ), e a pretensão de habeas corpus de ofício não pode prosperar nesta Corte contra atos de seus próprios membros, além de haver inviabilidade de rediscutir, sob o regime da repercussão geral, pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF); com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Habeas Corpus De Ofício, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas (182/stj; 284/stf; 7/stj)
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil (recursal) Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) Habeas Corpus De Ofício Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas (182/stj; 284/stf; 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando requerido pela parte

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula n. 182/STJ), e a pretensão de habeas corpus de ofício não pode prosperar nesta Corte contra atos de seus próprios membros, além de haver inviabilidade de rediscutir, sob o regime da repercussão geral, pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF); com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se