AREsp 2837581 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ); assim, deve ser negado o seguimento do recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ); assim, deve ser negado o seguimento do recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.