AREsp 2868226 - DECISAO

AREsp 2868226 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as alegações sobre omissão/contradição foram deficientemente apontadas, incidindo a Súmula 284/STF; as pretensões implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e, por ausência de repercussão geral aplicável ao tema decididamente apreciado pelo STJ, o recurso extraordinário deve ser negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas (súmula 7, Súmula 284, Súmula 568), Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas (súmula 7, Súmula 284, Súmula 568) Reexame De Fatos E Provas

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição e arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as alegações sobre omissão/contradição foram deficientemente apontadas, incidindo a Súmula 284/STF; as pretensões implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e, por ausência de repercussão geral aplicável ao tema decididamente apreciado pelo STJ, o recurso extraordinário deve ser negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.