AREsp 2130759 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e que a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior integra o Tema n. 181 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF acerca da suficiência da fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na análise da admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e que a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior integra o Tema n. 181 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário