AREsp 2664587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, tendo as razões do recurso extraordinário atacado o não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessas questões, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: INSS; Ré: Rodolfer; Representante Legal: Rodolfo Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

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Parties

INSS

Autor

Rodolfer

Ré

Rodolfo Correa

Representante Legal

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, tendo as razões do recurso extraordinário atacado o não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessas questões, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.