AREsp 2833135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o que, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento; adicionalmente, o pedido de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância em face das regras de competência constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica E Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica E Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante da competência constitucional e da Lei n. 14.836/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o que, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento; adicionalmente, o pedido de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância em face das regras de competência constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.