AREsp 2808604 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a agravante não demonstrou objetivamente a invalidação dos fundamentos apontados nem a existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF como fundamento para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Pré-requisitos de admissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial, Súmulas, impossibilidade de reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a agravante não demonstrou objetivamente a invalidação dos fundamentos apontados nem a existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manutenção da decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.