AREsp 2942385 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF, e como a matéria apontada pelo extraordinário envolve o não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade) e o Tema 181 do STF afasta repercussão geral nessas hipóteses, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando a questão envolve o não conhecimento de recurso anterior e não há repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF, e como a matéria apontada pelo extraordinário envolve o não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade) e o Tema 181 do STF afasta repercussão geral nessas hipóteses, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental