AREsp 2788005 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema n. 339 do STF, as questões suscitadas exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não se comprovou ofensa aos arts. 489, §1º, III, IV e V, e 1.022, II, do CPC; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Reexame De Prova, Repercussão Geral Tema 339 (stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Seguimento De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ Impenhorabilidade Do Bem De Família +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, III, IV e V, e 1.022, II, do CPC?
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema n. 339 do STF, as questões suscitadas exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não se comprovou ofensa aos arts. 489, §1º, III, IV e V, e 1.022, II, do CPC; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.