AREsp 2902019 - DECISAO

AREsp 2902019 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ estava fundamentado nos termos admitidos pelo STF no Tema n. 339, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidindo o art. 932, III, do CPC e normas regimentais do STJ), e, nos termos do Tema n. 181 do STF, não é possível admitir recurso extraordinário que venha a discutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC e se nega seguimento.

Parties
Recorrente: WELBER SILVA PASSOS e OUTROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

WELBER SILVA PASSOS e OUTROS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e seu alcance
  3. 3 aplicação das teses vinculantes do STF (Tema n. 339 e Tema n. 181) na análise de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ estava fundamentado nos termos admitidos pelo STF no Tema n. 339, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidindo o art. 932, III, do CPC e normas regimentais do STJ), e, nos termos do Tema n. 181 do STF, não é possível admitir recurso extraordinário que venha a discutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC e se nega seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.