AREsp 2888759 - DECISAO

AREsp 2888759 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF, as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (incidência do Tema n.660) e a admissão do recurso extraordinário exige repercussão geral e não admite rediscussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema n.181), além da vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n.7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmula N.7/stj, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei N.11.343/2006)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da CF (contraditório, ampla defesa, devido processo)
  3. 3 incidência do Tema n. 339 do STF sobre obrigatoriedade de fundamentação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF, as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (incidência do Tema n.660) e a admissão do recurso extraordinário exige repercussão geral e não admite rediscussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema n.181), além da vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.