AREsp 2841496 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque, conforme o Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, cabendo, assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o exame do mérito demandaria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Leandro Trindade de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

Leandro Trindade de Brito

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação das decisões conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 justificativa para negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque, conforme o Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, cabendo, assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o exame do mérito demandaria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.