AREsp 2767173 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que é cabível a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; não se demonstraram motivos para sobrestamento por prejudicialidade externa nem para reexame de matéria fático-probatória que implicaria violação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravada: Braskem; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa (sobrestamento), Acordo, Danos Morais, Súmulas, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +6 more

Case Brief

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Parties

Braskem

Agravada

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF relativo à repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do processo por prejudicialidade externa (Ação Civil Pública)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que é cabível a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; não se demonstraram motivos para sobrestamento por prejudicialidade externa nem para reexame de matéria fático-probatória que implicaria violação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se