AREsp 2359916 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Negar Provimento

Legal Issues

1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art.93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na análise de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 possibilidade de exame do mérito do recurso extraordinário quando não se conhece recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF, de modo que não cabe prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno; também se constatou que a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o agravo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.