AREsp 2895964 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ incidem no Tema 181 do STF, o qual afasta a existência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF quanto ao ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ incidem no Tema 181 do STF, o qual afasta a existência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.