AREsp 2682422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não houve demonstração de circunstâncias que exigissem a suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, CPC).

Parties
Parte: BRASKEM S/A; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processos, Súmulas E Óbices Recursais (súmulas 5 E 7/stj; Súmulas 283 E 284/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Parties

BRASKEM S/A

Parte

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal
  3. 3 possibilidade de suspensão de processos por prejudicialidade externa (art. 313, V, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não houve demonstração de circunstâncias que exigissem a suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, CPC).

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.