AREsp 2754518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; ademais, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são tidas como sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário; por fim, é incabível ao STJ, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, devendo eventual mandamus ser dirigido ao STF.

Parties
Assistente De Acusação: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339/STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181/STF sobre ausência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por esta Corte em face de atos de seus próprios membros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; ademais, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são tidas como sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário; por fim, é incabível ao STJ, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, devendo eventual mandamus ser dirigido ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Retificar autuação para constar CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. como assistente de acusação
  • Negar provimento ao agravo regimental