AREsp 2571346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, ademais, as questões suscitadas pelo recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: Cristiano de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Latrocínio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula N. 7 Do STJ +6 more

Case Brief

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Parties

Cristiano de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, ademais, as questões suscitadas pelo recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental