AREsp 2830655 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e, por aplicação do Tema 181 do STF, a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e, por aplicação do Tema 181 do STF, a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.