AREsp 2786372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660) ou versavam sobre admissibilidade de recurso anterior (Tema n. 181), questões que não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Presunção De Inocência +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Emprego do Tema n. 181 do STF em razão de questionamento sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660) ou versavam sobre admissibilidade de recurso anterior (Tema n. 181), questões que não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.