AREsp 2865357 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF; além disso, sendo as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental, Decisão Que Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental, Decisão Que Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de exame do mérito quando o recurso visa à reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF; além disso, sendo as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.