AREsp 2775036 - ACORDAO

AREsp 2775036 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo regimental, sem reexaminar matéria de fato em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fato diante das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo regimental, sem reexaminar matéria de fato em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Negar provimento ao agravo regimental