EAREsp 2831087 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e como a controvérsia envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão tratada pelo Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 justificativa para negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e como a controvérsia envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão tratada pelo Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário