AREsp 2694244 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, de modo que houve prestação jurisdicional adequada; ademais, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incide o Tema 181 do STF, que afasta a existência de repercussão geral, e, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDERSON LEONARDO MALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON LEONARDO MALHEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral nas questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, de modo que houve prestação jurisdicional adequada; ademais, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incide o Tema 181 do STF, que afasta a existência de repercussão geral, e, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.