AREsp 2803405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário incidem sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria a que se aplica o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), determinando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do extraordinário; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário incidem sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria a que se aplica o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), determinando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do extraordinário; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o prosseguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.