AREsp 2747484 - DECISAO

AREsp 2747484 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339), o agravo de instrumento na origem estava prejudicado por perda do objeto em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II; art. 932, III, CPC), e as alegações constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais (Temas 660 e 181 do STF), razão pela qual falta repercussão geral e o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Perda Do Objeto / Prejudicialidade, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Perda Do Objeto / Prejudicialidade Coisa Julgada Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido se encontra suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 se houve omissão quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 se o agravo de instrumento estava prejudicado por perda do objeto e ausência de interesse recursal (art. 932, III, CPC; art. 924, II, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339), o agravo de instrumento na origem estava prejudicado por perda do objeto em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II; art. 932, III, CPC), e as alegações constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais (Temas 660 e 181 do STF), razão pela qual falta repercussão geral e o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.