REsp 2173575 - DECISAO

REsp 2173575 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; as matérias invocadas pelo recorrente ou exigem análise de normas infraconstitucionais e fatos, atraindo a incidência dos Temas n. 660 e 895 do STF, ou não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento foi inviabilizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição Decenal, Repetição De Indébito, Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito (art. 205, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; as matérias invocadas pelo recorrente ou exigem análise de normas infraconstitucionais e fatos, atraindo a incidência dos Temas n. 660 e 895 do STF, ou não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento foi inviabilizado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.