AREsp 2139619 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF (decisão suficientemente fundamentada) e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), além da ausência de demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: SAMUEL AGUIAR VELEDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 182/stj Tema N. 339 STF +1 more

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Parties

SAMUEL AGUIAR VELEDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrente preenche o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e inaplicabilidade quando versam requisitos de admissibilidade relativos a outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF (decisão suficientemente fundamentada) e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), além da ausência de demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.