AREsp 2984901 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculada pelo STF no Tema n. 339 e constatada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, do CPC), o recurso extraordinário não pode prosperar, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339), Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Nos Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339) Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Nos Recursos

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Parties

INSTITUTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 possibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário quando o tribunal de origem negou seguimento por ausência de impugnação específica (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 nulidade por suposta afronta aos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, e 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculada pelo STF no Tema n. 339 e constatada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, do CPC), o recurso extraordinário não pode prosperar, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.