AREsp 2414561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos na instância adequada, incorrendo em preclusão e sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que gera a inviabilidade de admitirem-se as questões de mérito e o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339 STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão e aplicação do Tema 339 do STF
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário e negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos na instância adequada, incorrendo em preclusão e sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que gera a inviabilidade de admitirem-se as questões de mérito e o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.