AREsp 2767843 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que a exigência constitucional de fundamentação foi atendida mesmo que sucinta, implicando ser justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão para admissibilidade do recurso especial/extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que a exigência constitucional de fundamentação foi atendida mesmo que sucinta, implicando ser justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental